Principais mudanças que a PEC 66 trará
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Legislação
Tramitação da Proposta de EC nº 66, de 2023
Para os regimes próprios de previdência social dos Estados e Municípios e Distrito Federal, a alteração mais importante trazida pela PEC 66 diz respeito às normas que trazem reflexos diretos no equilíbrio financeiro e atuarial dos respectivos regimes. De acordo com o art. 3º da PEC 66 aprovada pelo Senado, os Estados, o Distrito Federal
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Publicação da Portaria MPS nº 1.180/24
No dia 16 de Abril de 2024 foi publicada a Portaria MPS Nº 1.180. Esta alterou a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 em intens como COMPREV, CTC entre outros. CLIQUE AQUI PARA LER A NOVA PORTARIA NA ÍNTEGRA. O Ministério da Previdência lançou um material onde coloca reumidamente as mudanças
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Alterações Portaria 19.451/2020 – Quadro Resumo
A taxa de administração é o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de cada Ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
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