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O TEMA Nº 942 DO STF E A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO SERVIÇO PÚBLICO.

Para os regimes próprios de previdência social dos Estados e Municípios e Distrito Federal, a alteração mais importante trazida pela PEC 66 diz respeito às normas que trazem reflexos diretos no equilíbrio financeiro e atuarial dos respectivos regimes.

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