Principais mudanças que a PEC 66 trará
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Legislação
Tramitação da Proposta de EC nº 66, de 2023
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de autoria do Senado Federal e com forte articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), teve um avanço significativo na Câmara dos Deputados. A PEC 66/2023, que já havia sido aprovada em dois turnos no Senado em 2024, chegou à Câmara dos Deputados e passou por diversas
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Publicação da Portaria MPS nº 1.180/24
No dia 16 de Abril de 2024 foi publicada a Portaria MPS Nº 1.180. Esta alterou a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 em intens como COMPREV, CTC entre outros. CLIQUE AQUI PARA LER A NOVA PORTARIA NA ÍNTEGRA. O Ministério da Previdência lançou um material onde coloca reumidamente as mudanças
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Alterações Portaria 19.451/2020 – Quadro Resumo
A taxa de administração é o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de cada Ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
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