A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de autoria do Senado Federal e com forte articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), teve um avanço significativo na Câmara dos Deputados.
A PEC 66/2023, que já havia sido aprovada em dois turnos no Senado em 2024, chegou à Câmara dos Deputados e passou por diversas etapas de tramitação, incluindo análise na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial.
No dia 15 de julho de 2025 (terça-feira) a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023 em dois turnos, com 404 votos favoráveis. A proposta foi relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e recebeu importantes alterações em relação ao texto original do Senado. Entre as mudanças, destacam-se:
- A substituição da Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas de precatórios.
- O pagamento dos precatórios poderá ser limitado a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) e parcelado em até 300 meses, com correção pelo IPCA e juros de até 4% ao ano.
- Novo prazo para parcelamento especial dos débitos de Estados, Municípios e DF com seus respectivos regimes próprios de previdência social.
- Modificação da data limite para a apresentação dos precatórios transitados em julgado, para que sejam incluídos no orçamento e pagos até o final do ano seguinte.
- O PASEP não mais incidirá sobre as receitas dos RPPSs
- Retirada da obrigatoriedade da imposição das regras da Reforma Previdenciária da União para os Estados e Município
Com as alterações feitas pela Câmara, a PEC retornou ao Senado Federal no dia seguinte, 16 de julho, quarta-feira, para nova análise e votação.
Nesta mesma data foi aprovada em 1° turno com 62 votos favoráveis e 04 contrários, tendo sida a tramitação suspensa até o final do recesso, com expectativa de que o Senado possa votar a proposta ainda no mês de agosto de 2025.
